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Capa do livro
ROLLO, Maria Fernanda
Lisboa: Fundação Portugal Telecom e Edições tinta-da-china, 2009
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Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
Protocolo
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Tr. Multilaterais
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Capa do livro
BUCCIOTTI, Achille
Novara: Mosaico, 1997
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Capa do livro
MIREPOIX, Lévis, Duc
Paris: Editions de France, cop. 1937
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Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2007 que estabelece regras específicas para a atribuição de telefones móveis no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia
LISBOA, 20/06/07
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Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2002 que revê os critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial
LISBOA, 24/08/02
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