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    Memorando de Entendimento e Anexos Entre Portugal, a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Sobre a Instalação das Sedes destas Duas Entidades Europeias em Lisboa
    27/09/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Geral entre Portugal e França Tendente a Coordenar a Aplicação aos Nacionais dos Dois Países da Legislação Francesa sobre Segurança Social e da Legislação Portuguesa sobre Previdência Social, Abono de Família, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Protocolo Geral.
    01/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 173/2001 que estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla
    31/05/01
    22/06/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 841/88 que actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública
    31/12/88
    14/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 142/91 que reformula o artº 6 do Decreto-Lei nº 197/77, de 17 de Maio, sobre a atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar
    10/04/91
    21/08/1998
    Legislação
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    Decreto Regulamentar nº 83/84 que actualiza os valores das prestações familiares dos vários regimes de segurança social, incluindo os da Administração Pública, fixadas no Decreto Regulamentar nº 33/83
    24/10/84
    01/10/1998
    Legislação
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    Portaria nº 491-A/97, que fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública
    15/07/97
    05/08/1997
    Legislação
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    Portaria nº 10/90 que actualiza as prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
    09/01/90
    01/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 107/89 que torna público os abonos e subsídios concedidos em acréscimo ao Decreto-Lei nº 190/88
    13/04/89
    22/09/1998
    Legislação
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