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Protocolo Concedendo ao Comércio e à Navegação Portuguesa o Tratamento de Nação Mais Favorecida.
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Tratado de Commercio e Navegação
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Acto Geral da Conferência de Berlim Relativo ao Desenvolvimento do Comércio e da Civilização Nalgumas Regiões de África e à Livre Navegação do Congo e do Niger
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