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Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Acordo Entre Portugal e a Espanha Sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira.
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Ac. Bilaterais
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Convénio entre Portugal e Espanha Para a Construção de Uma Ponte Internacional Sobre o Rio Minho, Entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha).
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Ac. Bilaterais
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