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Regulamento, de 15 a 17 de Julho de 1987, da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à Excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona Sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, Elaborado no Âmbito da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha e Aprovado na Reunião Plenária Realizada em Lisboa.
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