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Acordo entre Portugal e a Áustria-Hungria, por troca de notas, estipulando, em virtude da Faculdade Prevista na Convenção Assinada na Haia a 17 de Julho de 1905, Relativa ao Processo Civil, a Língua em que Devem ser Redigidos os Actos Judiciários, as Cartas Rogatórias, etc., entre os Dois Países.
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