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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e França, Dispensando a Tradução na Língua da Autoridade Requerida das Cartas Rogatórias e Actos Judiciários, Sobre Matéria Penal, a Cumprir entre os Dois Países.
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Acordo, por troca de notas, Isentando de Legalização Consular as Cartas Rogatórias, Remetidas pela Via Diplomática, bem como de Tradução Quando esta Não for Julgada Indispensável.
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