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Decreto Regulamentar nº 13/83 que adita uma alínea ao artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 56/81 de 22 de Dezembro (competência do Gabinete)
LISBOA, 22/02/83
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Decreto Regulamentar nº 56/81 que atribui as competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais
LISBOA, 22/12/81
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Decreto Regulamentar nº 56/81 que atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais
LISBOA, 22/12/81
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