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Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2004, que aprova a reposição do controlo documental nas fronteiras portuguesas de 26 de Maio e 4 de Julho de 2004
LISBOA, 21/05/04
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Comissão de Limites do MNE, agregada à Direcção Geral dos Negócios Políticos, aprovada pelo artigo 35º do Decreto nº 47478 (=Regulamento do MNE)
LISBOA, 31/12/66
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Despacho nº 1824/98, que designa o Dr. José Braga Dias delegado do Ministério da Economia na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em substituição da Drª Vanda Boavida.
LISBOA, 30/01/98
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Designação de dois membros da Delegação Portuguesa à Comissão internacional de Limites entre Portugal e Espanha
LISBOA, 06/07/87
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Despacho conjunto nº 1099/2005 que nomeia o embaixador Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes presidente da delegação portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha
LISBOA, 29/12/05
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Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
LISBOA, 28/07/06
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