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Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
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Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
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Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
LISBOA, 28/07/06
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