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PARKES, Roderick
Paris: European Union Institute for Security Studies, 2016
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Acordo entre Portugal e Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Acordo
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Ac. Bilaterais
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CHANGCHENG, Pu
Paris: Politique Internationale, 2009
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Acordo de Cooperação entre Portugal e o Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes
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Ac. Bilaterais
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Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2004, que aprova a reposição do controlo documental nas fronteiras portuguesas de 26 de Maio e 4 de Julho de 2004
LISBOA, 21/05/04
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Decreto-Lei nº 169/2006 que altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídic
LISBOA, 17/08/06
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Legislação
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Decreto-Lei nº 33/2006 que cria a figura do controlador financeiro
LISBOA, 17/02/06
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