Resultado de pesquisa:

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados:2
X
Dados para exportação
  •  

Acordo assinado entre Portugal e a Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
Adicionar à lista
Legislação
LegislaçãoLegislação