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Agrupamentos complementares de empresas : regime, reflexões e reforma / Manuel Fragoso Mendes
MENDES, Manuel Fragoso
Lisboa: AAFDL Editora, novembro 2020
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Acordo entre Portugal e Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
Acordo
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Ac. Bilaterais
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Decreto-Lei nº 533/99, que altera o Código do Registo Predial ( aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
LISBOA, 11/12/99
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Decreto-Lei nº 273/2001 que altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
LISBOA, 13/10/01
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Portaria nº 590-A/2005 que regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial
LISBOA, 14/07/05
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Decreto-Lei nº 410/99, de 15 de Outubro de 1999, que altera o Código do Notariado ( aprovado pelo Decreto Lei nº 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
LISBOA, 15/10/99
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Decreto-Lei nº 375-A/99 de 20 de Setembro, que altera o Código do Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
LISBOA, 20/09/99
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