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Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015
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JENSEN, Oystein
Lenden, Boston: Brill, 2014
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Luxemburgo: Publications Office of the European Union, 2012
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Tratado entre os 25 Estados Membros da União Europeia (UE) e a Bulgária e a Roménia Relativo à adesão destes Estados à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão e seus anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em Que Se Funda a União Europeia e seus anexos e a Acta Final com as suas Declarações e troca de cartas entre a União Europeia e a Bulgária e a Roménia.
Tratado
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Tr. Multilaterais
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Acordo entre Portugal e a Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica (MIBEL)
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Paris: UNESCO, 1998
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MOROIANU-ZLATESCU, Irina
Bucareste: Institut Roumain pour les Droits de l'Homme, 1994
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