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Seoul: The Korea Institute of Public Administration, 2012
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Athens: International Centre for Blak Sea Studies, 2006
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Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992
Protocolo
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Acordo Entre Portugal e a Rússia Para a Prevenção de Incidentes no Mar, Fora das Águas Territoriais
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Tratado Entre Portugal e Espanha Para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga
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Resolução A/RES/52/27 que adopta o Acordo [de Sede] Relativo às Relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
Resolução
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Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e da Populações de Peixes Altamente Migradores
Acordo
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Acordo Relativo ao Tráfico Ilicíto por Mar, Implementando o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
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Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Acordo
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Acordo Internacional Sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar, Adoptado Pela Conferência da FAO na Sua 27ª Sessão.
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