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História constitucional portuguesa : Volume II: constituição de 1822 / Vital Moreira; José Domingues
MOREIRA, Vital
Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2023
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Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
ANDRADE, José Carlos Vieira de
Coimbra: Almedina, 2022
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Direito constitucional do trabalho comparado / Luís Gonçalves da Silva ; Sara Leitão
SILVA, Luís Gonçalves
Lisboa: AAFDL, 2021
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História constitucional portuguesa : Volume I: constitucionalismo antes da Constituição (Séculos XII-XIX) / Vital Moreira; José Domingues
MOREIRA, Vital
Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2020
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Constituição da República de Cabo Verde / Direcção de Serviços Parlamentares, coord.

Praia: Assembleia Nacional de Cabo verde, 2017
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The influence of the United States of America on reaffirming the principle of equality in portuguese speaking countries : on the occasion of the 50th anniversary of the 1964 civil rights act (title VII) / Guilherme Dray
DRAY, Guilherme
Coimbra: Almedina, 2016
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Diritto pubblico / Temistocle Martines
MARTINES, Temistocle
Milano: Giuffrè, 2015
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Constituição da República Tunisina : adotada a 27 de janeiro de 2014: versão portuguesa

Lisboa: Embaixada da República Tunisina, 2017
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A democracia constitucional nos E.U.A. : (inclui a declaração de independência e a Constituição norte americana) / Ricardo Leite Pinto
PINTO, Ricardo Luís Leite
Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2013
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Os Direitos do estrangeiro: respeitar os direitos do homem
NEVES, Alexandra Chícharo das
Lisboa: Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (AICIDI), 2011
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