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DIAS, Augusto Silva
Coimbra: Almedina, 2023
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Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
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Lisboa: Luso-American Foundation, 1997
AmeriConsulta, 1997\
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Decreto-Lei nº 190/2003 que regulamenta a Lei 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
LISBOA, 22/08/03
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Decreto-Lei nº 78/87 que aprova o Código de Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
LISBOA, 17/02/87
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Lei nº 44/87 que autoriza a alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, que aprova o Código do Processo Penal
LISBOA, 28/12/87
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Decreto-Lei nº 387-E/87 que altera o processamento das transgressões e contravenções e da nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal)
LISBOA, 29/12/87
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Decreto-Lei nº 387/A/87 que aprova o novo regime de jurí em processo penal
LISBOA, 29/12/87
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Lei nº 17/87 da entrada em vigor do Código de Processo Penal
LISBOA, 01/06/87
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Decreto-Lei nº 317/95 que altera o Código de Processo Penal
LISBOA, 28/11/95
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