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Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública
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Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
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Capa do Livro
Direitos Humanos : compilação de instrumentos internacionais: Vol. I / Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado; Raquel Tavares, rec. trad. e org.

Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações do 50ª. Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos, 2008
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Monografias
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Capa do livro
Direitos Humanos : compilação de instrumentos internacionais: Vol II / Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado; Raquel Tavares, rec. trad. e org.

Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações do 50ª. Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos, 2008
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Monografias
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Resolução da Assembleia da República nº 78/2004 que elege os representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
LISBOA, 14/12/04
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Legislação
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