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Protocolo de Alteração à Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
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Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
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Convenção Para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR).
Convenção
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Protocolo Relativo à Emenda do Nº 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. (ICCAT).
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Convenção Sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água-Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, Concluída em Helsínquia e Aberta à Assinatura em Nova Iorque em 9 de Junho de 1992.
Convenção
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Emendas de 6 de Março de 1992 ao Anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 51 (32)
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Emendas de 1992 ao Anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32)
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