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Lisboa: Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2000
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Paris: Organisation de Coopération et Développement Economique (OCDE), 2002
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Paris: Organisation de Coopération et Développement Economique (OCDE), 2003
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Capa do livro

Lisboa: Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito, 1989
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