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Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
LISBOA, 13/02/86
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Legislação
Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
LISBOA, 24/02/98
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Legislação
Decreto-Lei nº 406/99 que altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública(CSAFP)
LISBOA, 15/10/99
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Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 8/98 relativa às carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.
LISBOA, 18/03/98
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Legislação
Despacho nº 13120/97 (2ª série), para concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais durante a quadra natalícia
LISBOA, 23/12/97
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Legislação
Despacho nº 69/94 que determina a concessão de tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro
LISBOA, 13/12/94
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Legislação
Lei nº 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
LISBOA, 26/05/98
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Legislação
Despacho nº 6421/2007(2ª série) determinando a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa
LISBOA, 30/03/07
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Legislação
Decreto-Lei nº 173/2001 que estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla
LISBOA, 31/05/01
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Legislação
Decreto-Lei nº 395/98, de 17 de Dezembro, que estabelece as novas missões e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa
LISBOA, 17/12/98
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