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Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Acordo
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Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Acordo
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Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
Protocolo
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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais.
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Acordo, por troca de notas, de Supressão de Vistos entre Portugal e o México
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Acordo entre Portugal e Cuba Abolindo os Vistos Consulares e Administrativos nos Passaportes dos Cidadãos dos Dois Países. (As colónias portuguesas são excluídas deste Acordo)
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Portaria nº 480/2003 que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
LISBOA, 16/06/03
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Portaria nº 529/2003 que aprova a aplicação informática que contém o suporte magnético do boletim de alojamento previsto no nº 3 do artº 98º do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro
LISBOA, 05/07/03
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Decreto Regulamentar nº 47/83 que estabelece o regime de autorização de residência em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau
LISBOA, 11/06/83
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Decreto-Lei nº 59/93 que aprova o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
LISBOA, 03/03/93
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