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    Dados para exportação

    Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal. (STE nº 108)
    Convenção
    05/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 62/2003 que altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
    03/04/03
    04/04/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Declaração nº 153/93 que torna pública a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
    27/12/93
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva nº 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
    28/10/98
    02/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Declaração nº 6/99, de terem sido designados ou eleitos membros efectivos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
    15/07/99
    20/07/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 10/91 que aprova a Lei da protecção de dados pessoais face à informática
    29/04/91
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 165/2004 que altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
    06/07/04
    06/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 28/94 que aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
    29/08/94
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 59/2004 tornando público o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
    19/08/04
    20/08/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação