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    Capa do livro

    1997
    25/05/2016
    Periódicos
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    Decreto-Lei nº 62/2003 que altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
    03/04/03
    04/04/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 165/2004 que altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
    06/07/04
    06/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98, de 16 de Abril, que determina a existência de um endere
    06/05/98
    16/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005 que aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)
    03/11/05
    20/06/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 25/2004 que regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
    15/07/04
    19/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 que determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública
    17/08/05
    08/09/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 que determina a criação de um serviço público que perm
    05/05/06
    05/05/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 116-A/2006 que procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE) e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
    16/06/06
    20/06/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 290-D/99, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
    02/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação