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    Despacho normativo nº 31/99, que altera o Despacho normativo nº 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2ª série do Diário da República)
    11/06/99
    14/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho Normativo nº 43/2004 que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial, de cor verde
    27/10/04
    28/10/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 84/79 que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 29/79, de 22 de Fevereiro (estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade)
    23/04/79
    24/09/1998
    Legislação
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    Lei nº 2/2005 que procede à primeira alteração à Lei nº 74/98, de 11 de Novembro, que aprova a publicação, identificação e formulário de diplomas
    24/01/04
    24/01/2005
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 337/87, de 21 de Outubro, que dá nova redacção ao nº 11 do artigo 10º da Lei nº 6/83, de 29 de Julho (formulário dos diplomas)
    21/10/87
    19/11/1998
    Legislação
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    Lei nº 6/83, de 29 de Julho, que aprova a publicação, identificação e formulário dos diplomas
    29/07/83
    19/11/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 116-C/2006 que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
    16/06/06
    20/06/2006
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 113/88 que estabelece os formulários dos diplomas emanados do Governo
    08/04/88
    22/09/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 3/83 que define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas
    11/01/83
    09/10/1998
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    Lei nº 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas
    10/09/76
    11/12/1998
    Legislação
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