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Direito penal e processual penal / Carlos Adérito Teixeira ; Jorge Gonçalves
TEIXEIRA, Carlos Adérito; GONÇALVES, Jorge
Lisboa: INA
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Direito das obrigações
COSTA, Mário Júlio de Almeida
Coimbra: Coimbra Editora Ldª, 1984
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Direito das obrigações / Mário Júlio de Almeida Costa
COSTA, Mário Júlio de Almeida
Coimbra: Almedina, 1979
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Direito das obrigações
VARELA, Antunes
Rio de Janeiro: Forense, 1978
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La Convention sur la Protection du Patrimoine Culturel Subaquatique (2 Novembre 2001)
SAVADOGO, Louis
Paris, 1º TRIMESTRE 2003
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Le Droit de la mer: la notion de patrimoine commun de l'humanité

New York: ONU, 1997
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Une Révolution silencieuse: la Convention des Nations Unies Sur le Droit de la Mer

New York: ONU, 1984
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Droit international privé
MAYER, Pierre; HEUZÉ, Vincent
Paris: Montchrestien, 2001
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Capa do livro
Direitos reais de Moçambique: teoria geral dos direitos reais: posse
PINTO, Rui
Coimbra: Edições Almedina, SA, Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito. Instituto da Cooperação Jurídica, 2006
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L' Immunité des dirigeants politiques en droit international
BORGHI, Alvaro
Genève, Bruxelles, Paris: Helbing & Lichtenhahn, Bruylant, L.G.D.J., 2003
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