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Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça da Rússia no Domínio da Justiça.

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Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Acordo

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Ac. Bilaterais

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde

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Acordo entre Portugal e a Turquia Sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente Pelos Governos de Portugal e da Turquia para Servirem Respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto das Organizações Internacionais

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Ac. Bilaterais

Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.

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Ac. Bilaterais

Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

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Ac. Bilaterais

Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.

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Ac. Bilaterais

Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga.

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Ac. Bilaterais

Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

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Ac. Bilaterais

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China

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