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Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
LISBOA, 07/11/05
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Despacho conjunto nº 385/2000 que nomeia um adjunto do chefe do projecto "Modernização da Rede Consular"
LISBOA, 03/04/00
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Despacho conjunto nº 487/2006 que cria o Grupo de Coordenação da Acção Cultural Externa (GCACE)
LISBOA, 20/06/06
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Decreto-Lei nº 309/2007 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53-A/2006, de 2
LISBOA, 07/09/07
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Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2001 que prorroga o mandato da Equipa de Missão para a Modernização da Rede Consular
LISBOA, 19/10/01
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Decreto-Lei nº 16/2005 que cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P.
LISBOA, 18/01/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003 que aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas
LISBOA, 12/08/03
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Resolução da Assembleia da República nº 66/2004 que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal
LISBOA, 15/10/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2005 que aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública
LISBOA, 30/06/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 que aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública
LISBOA, 22/12/04
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