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Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil de 7 de Setembro de 1966.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Protocolo de Emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional (Artigo 50º, a) Assinada na Sessão Extraordinária
Organização internacional
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Protocolo que Modifica a Convenção de Varsóvia Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção (nº XVI) Sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional.
Convenção
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Tr. MultilateraisTr. Multilaterais