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Lisboa: Ministério da Defesa Nacional, 2010
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Acordo Sobre a Inspecção Antes da Expedição
Acordo
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Tr. Multilaterais
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Portaria nº 885/85 que aprova o regulamento da Inspecção de Serviços Tributários, da Inspecção-Geral de Finanças
LISBOA, 21/11/85
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Decreto-Lei nº 48/78 que regulamenta a Inspecção de Trabalho
LISBOA, 21/03/78
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Decreto-Lei nº 254/92 que torna público o sistema de inspecções periódicas obrigatórias
LISBOA, 20/11/92
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Portaria nº 117-A/96 que torna público o regulamento de inspecções periódicas obrigatórias
LISBOA, 15/04/96
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Despacho nº 30356/2007 determina que seja constituída na Inspecção-Geral Diplomática e Consular uma equipa multidisciplinar que funcionará na dependência do Inspector-Geral
LISBOA, 31/12/07
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Decreto-Lei nº 276/2007 que aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
LISBOA, 31/07/07
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Decreto Regulamentar nº 77/2007 que aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular (IGDC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 30/07/07
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