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Acordo de Cooperação Relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia
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Acordo para a Protecção de Informação Classificada Entre Portugal e a Estónia
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Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
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Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), 2005
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Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), 2005
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Lisboa: Edições Sílabo
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