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    Acta Final da Conferência Diplomática sobre o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de Dezembro de 1960, na Sequência de Diversas Modificações Introduzidas, e Adoptado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e Respectivo Protocolo Adicional, Referente à Substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981
    Protocolo
    18/05/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Estatutos Da Organização Ibero-Americana de Juventude, Aprovados na VII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que Decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, Assinada Durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude.
    Estatutos
    21/05/1998
    Tr. Multilaterais
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    Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
    Estatutos
    10/04/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados que Participam na Parceria para a Paz Sobre o Estatuto das Suas Forças (SOFA).
    Convenção
    30/12/1998
    Tr. Multilaterais
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    Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris em 2 de Setembro de 1949, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais
    27/05/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano de Desporto (CID)
    Tratado
    07/04/2000
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, incluindo os Anexos I e II, que Revê a Convenção de 12 de Abril de 1957, Incluindo os Anexos I e II.
    Convenção
    18/02/1997
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    Estatutos do Centro Internacional de Estudos Para a Conservação e Restauração de Bens Culturais (ICCROM).
    Estatutos
    22/05/1997
    Tr. Multilaterais
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    Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, Cujas Alterações Foram Adoptadas na Reunião do Comité de Direcção do Fundo.
    Estatutos
    28/05/1997
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    Acto que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e Autoriza o Conselho de Governadores a Instituir um Fundo Europeu de Investimento. (FEI)
    Organização internacional
    28/05/1997
    Tr. Multilaterais
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