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    Convenção Sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, Aprovada na 3ª Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo
    Convenção
    06/07/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 12/98, regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
    24/02/98
    04/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 28/95 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
    18/08/95
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 64/93 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
    26/08/93
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 12/96 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
    18/04/96
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 45/2006 que procede à nona alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
    25/08/06
    28/08/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação